Projetos Legislativos

Nessa área reunimos proposições da área legislativa no que diz respeito a pandemia do COVID-19. Caso deseje mais informações, pedimos que entre em contato com relacionamento@sesc.com.br.

 

Acompanhamento Legislativo - Destaque Pandemia COVID-19

Proposição Emenda Autor Status

Observação

 

MP 928/2020  
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Poder Executivo Vigente 23/mar OBS.: revogação de suspensão do contrato trabalhista durante a emergência de saúde pública. Prazo para Emendas: 23/03/2020 a 30/03/2020.  Congresso Nacional: 23/03/2020 a 21/05/2020.
MP 925/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Poder Executivo Vigente 18/mar Prazo para Emendas: 19/03/2020 a 25/03/2020. Congresso Nacional: 19/03/2020 a 17/05/2020.
MP 926/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus Poder Executivo Vigente 20/mar Prazo para Emendas: 20/03/2020 a 26/03/2020. Congresso Nacional: 20/03/2020 a 18/05/2020
MP 927/2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) Poder Executivo Vigente 22/mar Prazo para Emendas: 23/03/2020 a 30/03/2020.  Congresso Nacional: 23/03/2020 a 20/05/2020.
PL 662/2020   Marcelo Freixo - PSOL/RJ    
PL 730/2020 Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro temporário ao trabalhador informal em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus). Reginaldo Lopes - PT/MG Aguardando despacho Presidente da Câmara  
PL 731/2020 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário ao contribuinte MEI segurado no Regime Geral da Previdência Social em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus). Reginaldo Lopes - PT/MG Aguardando despacho Presidente da Câmara  
PLP 29/2020 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional para conceder isenção Tributária para Micro Empreendedor Individual e Micro e Pequenas Empresas em situação de emergência sanitária. Helder Salomão - PT/ES    
PL 683/2020 Estabelece a suspenção de cobrança de juros e multas em razão do Corona Vírus - COVID-19. João Daniel - PT/SE Aguardando despacho Presidente da Câmara  
PL 663/2020 Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19. Carla Zambelli - PSL/SP Aguardando despacho Presidente da Câmara  
PL 662/2020 Acrescenta os §§2º-A e 2º-B e os §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C ao art. 3º e o art. 4°-A a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Marcelo Freixo - PSOL/RJ Aguardando despacho Presidente da Câmara Prevê a concessão, durante a pandemia de coronavírus, de seguro-desemprego aos microemprendedores individuais (MEIs); determina o pagamento de um salário mínimo para os desempregados e os trabalhadores informais que não tiverem renda; acelera a liberação do INSS para os doentes com coronavírus; e reduz as contas de água, luz e gás durante a crise.
PL 183/2020 Institui o imposto sobre grandes fortunas, cujo fato gerador consiste na titularidade de patrimônio líquido de valor superior a 12 mil vezes o limite mensal de isenção do imposto de renda de pessoa física e cuja alíquota varia de 0,5% a 1%, de acordo com o valor do patrimônio. Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CAE - Aguarando parecer do relator Sem. Major Olímpio   
PL 661/2020 Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19) Efraim Filho - DEM/PB Aguardando despacho Presidente da Câmara Art. 3º Fica concedido às pessoas físicas e jurídicas o diferimento do pagamento do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre a Folha de Pagamentos e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos valores pagos a título de adicional de férias, referentes às férias concedidas enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública.
PL 676/2020 Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de aviação, turismo e entretenimento.  Felipe Carreras - PSB/PE Aguardando despacho Presidente da Câmara  
PL 699/2020 Institui a livre negociação para permitir remuneração parcial de trabalhadores na CLT nas hipóteses que especifica. Alexis Fonteyne - NOVO/SP Aguardando despacho Presidente da Câmara Prevê redução de jornada e salário de trabalhadores no caso de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidades públicas ou de desastres naturais.
PL 702/2020 Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Alexandre Padilha - PT/SP e outros Aguardando despacho Presidente da Câmara Durante período de emergência pública em saúde, pandemia e epidemia declarada a imposição de quarentena dispensará o empregado da comprovação de doença por sete dias.
PL 677/2020 Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer possibilidade de nova data para realização de serviços nos casos fortuitos ou de causa maior. Felipe Carreras - PSB/PE Aguardando despacho Presidente da Câmara  
PL 651/2020 Dispõe sobre medidas de proteção ao emprego durante situação de pandemia. Natália Bonavides - PT/RN Aguardando despacho Presidente da Câmara Art. 1º Fica garantida a estabilidade dos empregos no setor público e privado enquanto durar situação de pandemia.
PL 658/2020 Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária. Helder Salomão - PT/ES Aguardando despacho Presidente da Câmara Suspensão por 90 dias, incluindo Minha Casa Minha Vida
PL 742/2020 Suspende o pagamento de parcelas de empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos Solidários, Micro Empreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas. Helder Salomão - PT/ES Aguardando despacho Presidente da Câmara  
PL 814/2020 Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. Coronel Armando - PSL/SC Aguardando despacho Presidente da Câmara  
PL 933/2020 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19. Luis Miranda - DEM/DF    
PL 696/2020 Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). Adriana Ventura - NOVO/SP e outros Aprovado na Camara / Aguardando envio para Senado